Termos de Uso

1. Quem presta o serviço

Meu Laudo de Ultrassom é um serviço da DAYVIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.768.543/0001-62, com sede em São Luís/MA. Ao criar uma conta, o médico usuário celebra contrato com essa pessoa jurídica, e estes Termos passam a valer desde a avaliação gratuita da seção 4, mesmo antes de existir qualquer cobrança.

2. Natureza do serviço

Meu Laudo de Ultrassom é uma ferramenta de redação, organização, armazenamento e envio de laudos de ultrassonografia. Não substitui o prontuário eletrônico do paciente e não é guardião de prontuário. A guarda legal do prontuário e do laudo é responsabilidade exclusiva do médico usuário, nos termos da regulamentação do Conselho Federal de Medicina.

A elaboração do laudo, a análise do exame, a revisão do texto e a decisão clínica permanecem integralmente com o médico, que revisa e valida todo conteúdo antes de assinar e emitir o documento.

3. Quem pode usar

O acesso é restrito a médicos. O cadastro exige o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e a respectiva UF. Nome, CPF, CRM e UF não podem ser alterados depois da criação da conta, porque saem impressos em todo laudo emitido e identificam a conta perante o meio de pagamento. Correções nesses campos são feitas por suporte.

A conta é pessoal e intransferível: uma conta corresponde a um médico e a uma assinatura.

4. Período de avaliação gratuita

Toda conta nasce com 14 dias de uso gratuito, contados a partir da confirmação do e-mail de cadastro. Nesse período o sistema está integralmente disponível e nenhum dado de cartão é solicitado. Não há cobrança, nem no início nem no fim do prazo.

O prazo é de uso único por conta e não é renovado nem prorrogado. Terminado o período, o acesso de produção é bloqueado até que a assinatura seja contratada. O médico pode contratar a assinatura antes do fim do prazo, e nesse caso a cobrança passa a valer imediatamente, sem soma dos dias gratuitos restantes.

Para encerrar a avaliação nenhuma providência é necessária: não havendo contratação, o prazo se esgota e nada é cobrado. Os laudos emitidos durante a avaliação continuam acessíveis para leitura e exportação, nos termos da seção 6.

5. Assinatura e garantia

A assinatura é mensal, no valor de R$ 129,90, com cobrança imediata na contratação e renovação automática. O cancelamento em até 7 dias da primeira cobrança da conta dá direito a reembolso integral. Esse prazo conta da cobrança, e não do cadastro nem do início da avaliação gratuita. Esse direito é de uso único por conta: renovações e novas assinaturas após esse período não geram estorno, e o cancelamento passa a valer ao fim do ciclo já pago.

Não há fidelidade nem multa de cancelamento. O pagamento é processado por operador de meios de pagamento contratado; os dados do cartão são tratados por ele, e não por este serviço.

O valor da assinatura pode ser reajustado, inclusive em razão de aumento dos custos do serviço. Qualquer reajuste é comunicado ao médico com antecedência mínima de 30 dias da data em que passar a valer, e alcança apenas as cobranças seguintes, nunca períodos já pagos.

Como a assinatura é mensal e sem fidelidade, o reajuste não depende de anuência expressa: o médico que não concordar pode cancelar antes da data de entrada em vigor, sem multa e sem perder o acesso já pago. A permanência após esse prazo caracteriza aceitação do novo valor.

6. Encerramento e retenção de dados

Cancelada a assinatura, os laudos permanecem disponíveis para exportação por 30 dias contados do fim do acesso já pago. Nesse prazo o médico pode baixar, a qualquer momento, um arquivo com todos os seus laudos em PDF e os dados de pacientes e solicitantes. Findo o prazo, os laudos, os PDFs, os documentos anexados a eles, os pacientes, as marcações da agenda e os links de compartilhamento já gerados são removidos definitivamente.

A conta, o cadastro profissional, os solicitantes, as frases e os modelos pessoais não fazem parte dessa remoção e continuam guardados, permitindo retomar a assinatura com o ambiente já configurado.

Terminada a avaliação gratuita sem contratação, não há remoção automática: os laudos emitidos e os dados de pacientes continuam guardados e acessíveis para leitura e exportação. O médico pode exportar ou excluir esse conteúdo quando quiser, dentro do sistema, e pode solicitar a eliminação pelos canais da Política de Privacidade.

7. Envio do laudo ao paciente

O sistema permite enviar o laudo ao paciente por WhatsApp, para o número informado pelo próprio paciente. Esse envio é um ato do médico, praticado por decisão dele, e não do serviço.

Cabe exclusivamente ao médico obter do paciente a autorização para receber o laudo por esse canal, guardar o documento dessa autorização e conferir o número antes de enviar. O serviço não obtém, não valida e não armazena essa autorização.

O WhatsApp é serviço de terceiro, fora do controle da DAYVIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA. Enviada a mensagem, ela e o arquivo passam a estar sujeitos às condições desse serviço e ao aparelho do destinatário.

Na condição de controlador dos dados dos seus pacientes, o médico responde pelo tratamento e pela comunicação desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), inclusive quanto à base legal do envio e ao atendimento dos direitos do titular.

8. Disponibilidade

O serviço é prestado pela internet, através de navegador, e depende de conexão. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falha de terceiros contratados. O serviço não substitui a guarda dos documentos pelo próprio médico.